Política de Proteção e Privacidade de dados
[Última atualização: 12 de novembro de 2024].
Sumário
- Objetivo e aplicabilidade;
- Definições gerais;
- Diretrizes e definições específicas;
- Coleta e Tratamento de Dados;
- Armazenamento de dados;
- Compartilhamento de dados e Hipóteses legais;
- Direitos do Titular;
- Atualizações;
- Cookies;
- Segurança;
- Contato e foro de eleição/legislação.
- Objetivo e aplicabilidade
Essa política tem o objetivo de transparecer de forma clara e objetiva como tratamos os dados pessoais que temos contato do público em geral, via website.
Dessa forma, todos os colaboradores da FCamara devem empenhar, de forma permanente, as ações e esforços para prover, igualmente, proteção e privacidade aos dados tratados.
A presente Política de Proteção e Privacidade de Dados esclarece ao Titular quais são os seus dados coletados, como são coletados, qual o tratamento do dado, como é a forma de armazenamento, se há qualquer compartilhamento com Terceiros, por quanto tempo são armazenadas, dentre outras informações essenciais em relação aos dados pessoais.
- Definições Gerais
Permanentemente, empenhamos todas as nossas ações e os nossos esforços para prover total segurança e proteção aos dados pessoais, tendo em vista ser uma das nossas prioridades.
Neste sentido, todas as informações e dados coletados em nosso ambiente são manuseados e armazenados de modo responsável e íntegro, em total observância aos princípios das leis e regulamentações aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais, com ênfase à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – (Lei nº 13.709/2018).
- Diretrizes e Definições Específicas
Seguem as definições de alguns dos termos utilizados nesse documento:
Titular de Dados Pessoais (Usuário): todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site/aplicativo, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil. Ou ainda, os absolutamente/relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos. São os que fornecem seus próprios dados pessoais.
Dado Anonimizado: dado referente a uma pessoa que não pode ser identificada, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, não sendo possível a sua reversão para um dado pessoal.
Dados Pessoais: são dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos impressos.
Vale ressaltar que, os dados relativos a ferramentas de trabalho fornecidas pelo empregador, como telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial e e-mail comercial, não se enquadram como dados pessoais.
Finalidade: o propósito que a OmniK deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento dos dados pessoais.
Necessidade: justificativa pelo qual é necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade por parte da OmniK.
Consentimento: autorização expressa dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a OmniK trate seus dados pessoais para uma finalidade, nas hipóteses em que a legislação demande a autorização expressa do titular.
Cookies: É a coleta de dados através de tecnologia automatizada, por meio de estatística, são dados analíticos, como por exemplo: quais links o usuário dos dados tem mais interesse, por quanto tempo permanece na página, etc.
Ao acessar e/ou utilizar o site da OmniK, o Usuário declara fornecer:
- informações verdadeiras;
- seus próprios dados pessoais;
- ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa
Para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar quaisquer serviços oferecidos pela OmniK.
- Coleta de Dados e Tratamento de Dados
O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulários de cadastro, ou por meio dos sites operados pela OmniK.
Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela OmniK, inclusive nos sites por ela operados, determinados dados pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e utilizados para os propósitos abaixo definidos:
Dados pessoais coletados | Finalidade de uso/ tratamento de dados | Base Legal | Consentimento |
|---|---|---|---|
Nome completo, telefone, e-mail pessoal e cargo em conjunto do nome da empresa em que trabalha | Para poder acessar conteúdos informativos sobre cookies, eventos, promoções e notícias relevantes, a OmniK precisará que o Usuário forneça seu nome, e-mail e a informação de qual seu cargo e para qual empresa o usuário trabalha. A OmniK enviará e-mail marketing para os usuários que fornecerem essas informações, bem como, compartilhará com os seus Parceiros afim de que conheça os produtos e serviços pertinentes. | Consentimento | Estou de acordo em fornecer meu Nome, telefone, e-mail, cargo e nome da Empresa em que eu trabalho. Estou ciente de que meus dados fornecidos serão utilizados internamente para fins promocionais pela OmniK e demais empresas do Grupo em que faz parte. Concordo com o recebimento de emails por parte dela e de Parceiros, podendo, a qualquer momento, me desinscrever. |
Nome completo e e-mail (SAC ou dúvidas por meio do e-mail lgpd@fcamara.com.br). | Caso o titular de dados queira entrar em contato com o Grupo ou Parceiro, por qualquer meio (telefone, presencial ou via website), para solicitar informações | Consentimento | Estou de acordo em fornecer meu nome e e-mail para que, o Grupo FCAMARA e OmniK, retornem o meu contato/ pedido de informações. |
Por meio de cookies: Data; tempo de uso; “clicks” na página; linguagem (br/eua); e-mail pessoal; "latitude" e "longitude": (Não Obrigatório); "hubtenantsid": (Obrigatório) ID do usuário logado; "refreshToken": (Obrigatório) Token do usuário logado; "token": (Obrigatório) Token do usuário logado; "hub.estilo": (Obrigatório para whitelabel): Armazenamento de identificação do whitelabel que o cliente usa (empresa criadora da solução). Além de: nome, email, telefone, endereço de IP. | Acesso à plataforma da OmniK, coleta de dados por meio de tecnologia automatizada, por meio de estatística, (como por exemplo: quais links o usuário dos dados tem mais interesse, por quanto tempo permanece na página). São dados analíticos para comportamento, sem identificação direta. Os dados de latitude e longitude não são obrigatórios para o fornecimento, mas são utilizados para gravar os eventos do Usuário, junto com a sua geolocalização. Os dados também são usados para análise de canais, campanhas, público e anúncios, após enriquecimento dos dados dos usuários, por meio de automações ou interações com a área comercial. | Dados analíticos para comportamento, sem identificação direta, são considerados dados anonimizados. Dados como latitude e longitude são dados opcionais para o compartilhamento, contudo, a partir do momento que o usuário aceita, a base legal será dado o consentimento para tanto. | Estou de acordo em fornecer os dados citados para a OmniK, para terem acesso aos meus dados de forma analítica, bem como, para melhorar a minha experiência como Usuário. Já, para as plataformas de mídias, que usam o métodos estatísticos anonimizados para identificar padrões do público que fizeram alguma interação, estou de acordo e tenho interesse em receber um contato ou material exclusivo para cadastrados no site da Omnik. |
Alguns cookies são utilizados para preencher os campos de consultas automaticamente no momento do carregamento e/ou o recarregamento de telas.
O usuário é responsável pelo fornecimento das suas informações, que serão consideradas como suas informações pessoais e tidas como verdadeiras, em conformidade com as legislações vigentes.
O Titular é responsável ainda pelo fornecimento dos seus dados pessoais devidamente atualizados, exatos e completos.
Sob nenhuma hipótese, a OmniK será responsável pela veracidade ou atualização de tais informações e dados pessoais fornecidos pelo Usuário, senão, o Usuário que fornece dados incompletos ou incorretos e desejar a sua correção e/ou alteração deve encaminhar e-mail para lgpd@fcamara.com.br, que fornecerá resposta em até 5 (cinco) dias úteis, dependendo da urgência para tanto.
A OmniK envidará todos os esforços a fim de solicitar que o Usuário, frequentemente, atualize as suas informações e os seus dados pessoais mantidos conosco, portanto, desde já o Usuário concorda em receber e-mails sobre a necessidade de atualizar os seus dados.
- Armazenamento de Dados
A OmniK poderá reter informações dos Titulares de dados pelo período compatível com a finalidade para as quais aquelas informações foram coletadas.
Bem como, para se prevenir de eventuais litígios quanto ao processamento ou para o exercício do devido processo legal no todo, como por exemplo, obrigações jurídicas e regulamentares de auditoria, contabilidade e termos de retenção estatutária.
A OmniK armazenará as informações coletadas em servidores próprios ou em nuvem, mediante segurança Microsoft.
A OmniK utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados. Desta forma, adota as seguintes precauções:
- Quando necessário a OmniK utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;
- A OmniK possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
- A OmniK somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
- Aqueles que entram em contato com as informações se comprometem a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira.
A OmniK adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos Usuários. Entretanto, nenhum site é totalmente seguro e a OmniK não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nas Páginas não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.
Por esse motivo, nós incentivamos os Usuários a tomarem as medidas apropriadas para se protegerem, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas criados.
O titular de dados poderá solicitar seus direitos por meio do endereço de e-mail: lgpd@fcamara.com.br, que responderá em até 5 (cinco) dias úteis, conforme a urgência.
- Compartilhamento de Dados
A OmniK poderá divulgar os dados pessoais coletados dos Usuários nas seguintes situações e nos limites autorizados pela lei:
- Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
- Para fins de entrega de serviço contratado com a OmniK;
- Quando consentido pelo Usuário;
- Quando necessário para cumprir uma obrigação legal, determinação de autoridade competente ou decisão judicial.
Em alguns casos, a OmniK poderá divulgar os Dados Pessoais coletados com o objetivo de cumprir a legislação aplicável ou por meio de ordem ou intimação judicial ou administrativa. A divulgação legal poderá ser feita para:
- Cumprir com a legislação;
- investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a cooperação com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
- Execução de contratos;
- Investigação e defesa de alegações de terceiros;
- Proteção da segurança ou integridade dos serviços.
- Direitos do Titular
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a OmniK respeita e garante ao Usuário, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
(I) a confirmação da existência de tratamento;
(II) o acesso aos dados;
(III) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(IV) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
(V) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
(VI) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
(VII) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a OmniK compartilhou seus dados;
(VIII) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
(IX) a revogação do consentimento.
A OmniK se coloca a disposição para a resposta aos direitos dos titulares de dados, por meio solicitação do titular a ser enviada pelo endereço de e-mail lgpd@fcamara.com.br.
Os Usuários que entrarem em contato solicitando o cumprimento de um direito por meio do endereço eletrônico informado, assumem como seus os dados pessoais informados, respondendo por eventuais danos, na medida da legislação vigente.
O Usuário fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto à OmniK implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços e produtos disponibilizados, observando-se as regras e disposiçãoes contidas nos respectivos documentos que respaldaram o referido relacionamento.
A OmniK empreenderá todos os esforços para responder tais pedidos no menor espaço de tempo possível.
- Atualizações
Essa política poderá ser revisada, a qualquer momento, conforme eventual necessidade, a nosso critério, bem como para fins de adequação e conformidade legal dos seus termos.
Todas as alterações serão consideradas válidas, eficazes e vinculantes, e dependendo do tipo de alteração, poderemos avisar através de divulgação em nossos Sites, Aplicativos ou por email, cabendo sempre ao Usuário verificar a versão atualizada dessa Política em nossos canais, podendo revogar o seu consentimento.
- Cookies
Em linhas gerais, um Cookie é um pequeno arquivo de texto que armazena informações em seu dispositivo eletrônico, como por exemplo, no seu computador, celular ou outro dispositivo, com o objetivo principal de facilitar a experiência, especialmente, para adaptação em nossos sites, aplicativos e do seu conteúdo para melhor atender os interesses e necessidades dos Usuários podendo.
Ainda, são utilizados para otimização das atividades e experiências futuras com os nossos produtos e serviços.
A OmniK utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as páginas aos seus interesses e necessidades, bem como para compilar informações sobre a utilização de nossos sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos.
A OmniK utilizará tais registros, comumente conhecidos como “logs”, a princípio, para fins estatísticos ou para investigação de fraudes em cadastros.
Não compartilharemos tais registros com Terceiros estranhos ao Grupo, salvo, se houver autorização para tal compartilhamento, como por exemplo, para Parceiros e Clientes do Grupo em que o Usuário se interesse ao conteúdo e consinta em compartilhar seus dados.
Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras nas Páginas.
Tipos de cookies | O que eles fazem? |
|---|---|
Necessários | Esses cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as páginas da OmniK, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro. Os cookies primários, que integram os cookies necessários, são arquivos criados pelo site que está sendo visitado, e são essenciais para navegar no site e usar seus recursos, armazenando os dados pessoais fornecidos (como: Preferências de idioma, Configurações de exibição, Informações de login). |
Desempenhos | São aqueles que nos auxiliam a entender como o Usuário interage com nossos Sites, Aplicativos e os seus respectivos produtos e servios, apresentando-nos dados sobre áreas visitas, tempo de visita e erros de acesso, por exemplo. |
Funcionais | Esses cookies permitem que as Páginas da OmniK, se lembrem de suas escolhas, para proporcionar uma experiência mais personalizada, como por exemplo, o preenchimento automático de informações. |
Marketing | Esses cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e de interesse dos Usuários. Podem ser utilizados para apresentar publicidade melhor direcionada e também permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária da OmniK. Ainda, esses cookies podem ser utilizados para indicar as páginas do Grupo e os sites que o Usuário visitou. |
Após o Usuário consentir para a utilização de cookies, quando do uso das Páginas da OmniK, essa armazenará um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.
A qualquer momento, o Usuário poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies das Páginas da OmniK utilizando as configurações de seu navegador de preferência.
Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:
Por fim, lembramos que, caso o Usuário não aceite alguns cookies das Páginas, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.
- Segurança
As informações e dados coletados serão armazenados em observância aos padrões de segurança e confiabilidade internos da OmniK, através de medidas técnicas e administrativas adequeadas à privacidade e proteção de dados pessoais.
Adicionalmente, é importante a ciência dos Usuários de que:
- Utilizamos robusta e atual tecnologia para, quando necessário, adotar processos técnicos de anonimização dos seus dados pessoais;
- Apenas as pessoas autorizadas e vinculadas ao desenvolvimento das nossas atividades, com base nas finalidades previstas nesta Política, terão acesso ao local, seja físico ou lógico, de armazenamento dos dados pessoais e, por conseguinte, aos respectivos dados;
- Todos os nossos colaboradores, terceiros e parceiros reconhecem e se empenham com a privacidade e a proteção dos dados pessoais, comprometendo-se, sob as penas da lei, a observar no manuseio e tratamento dos seus dados pessoais, os padrões descritos nessa Política e na legislação aplicável;
Adotamos todas as medidas necessárias com foco na preservação da privacidade e da proteção dos dados pessoais, entretanto, é importante destacar que todo o processo de transmissão de informações é passível ser alvo de acessos não autorizados, através de métodos com vírus, invasões do banco de dados do site, ou, ainda, por falhas técnicas.
Na remota e eventual hipótese da ocorrência de tal cenário, envidaremos todos os nossos esforços para colocar em prática os nossos planos de resposta a incidentes e remedição, em total observância e conformidade com as disposições legais e normativas aplicáveis.
- Contato e Foro de Eleição/Legislação
A OmniK se coloca a disposição para resposta de quaisquer dúvidas ou solicitações dos titulares de dados pelo endereço de e-mail lgpd@fcamara.com.br.
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro Central da Comarca de São Paulo Capital para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.