https://fcamara.com/wp-content/uploads/2022/11/Politica_de_privacidade-novaID.pdf
1. Definições Gerais
Essa política tem o objetivo de transparecer de forma clara e objetiva como tratamos
os dados pessoais que temos contato do público em geral. Permanentemente,
empenhamos todas as nossas ações e os nossos esforços para prover total
segurança e proteção aos dados pessoais, tendo em vista ser uma das nossas
prioridades.
Neste sentido, todas as informações e dados coletados em nosso ambiente são
manuseados e armazenados de modo responsável e íntegro, em total observância
aos princípios das leis e regulamentações aplicáveis à privacidade e proteção de
dados pessoais, com ênfase à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – (Lei nº
13.709/2018).
A presente Política de Proteção e Privacidade de Dados esclarece ao Titular quais
dados são os seus dados coletados, como são coletados, qual o tratamento do dado,
como é a forma de armazenamento, se há qualquer compartilhamento com Terceiros,
dentre outras informações essenciais em relação aos dados pessoais.
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que é o novo
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE),
estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma
organização, com os dados pessoais relativos às pessoas na UE.
Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD
define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico, que começaram
a ser aplicáveis desde 25 de maio de 2018.
Materiais informativos, em que se baseia esta política, sobre a GDPR podem ser
consultados conforme abaixo:
• Comissão Nacional de Proteção de Dados (Autoridade Nacional de Controlo
de Dados Pessoais): https://www.cnpd.pt/index.asp;
• Comissão Europeia (Informação sobre o RGPD):
https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-
protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_pt;
• Portal de Informações sobre RGPD para Empresas (Disponibilizado pela
Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. – IAPMEI, I.P.):
www.fcamara.com
https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS/Assistencia-Tecnica-e-
Formacao/Regime-Geral-de-Protecao-de-Dados.aspx
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2. Diretrizes e Definições específicas
Seguem as definições de alguns dos termos utilizados nesse documento:
Titular de Dados Pessoais (“Titular”): todas as pessoas físicas que, de alguma
forma, mantêm ou mantiveram relação com o Grupo FCamara.
Dado Anonimizados: dado referente a uma pessoa que não pode ser identificada,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de
seu tratamento, não sendo possível a sua reversão para um dado pessoal.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela
FCAMARA, por qualquer meio, relativas a uma pessoa física identificada; ou relativas
a uma pessoa física que, em combinação com outras informações, possa ser
identificada. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive
registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos impressos.
Os dados relativos a ferramentas de trabalho fornecidas pelo empregador, como
telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial e e-mail
comercial, não se enquadram como dados pessoais.
Dados Pessoais: são dados relativos a uma pessoa física identificada ou
identificável. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou
formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como
em arquivos impressos.
Vale ressaltar que, os dados relativos a ferramentas de trabalho e/ou serviço
fornecidas pelo colaborador, como telefone comercial, número de celular
comercial, endereço comercial e e-mail comercial, não se enquadram como
dados pessoais.
Finalidade: o propósito que o Grupo Fcamara deseja alcançar a partir de cada
ato de tratamento dos dados pessoais.
Necessidade: justificativa pelo qual é necessário coletar dados pessoais, para
atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados
pessoais para uma determinada finalidade por parte do Grupo FCamara.
Consentimento: autorização expressa dada pelo Titular para que o Grupo FCamara
trate seus dados pessoais para uma determinada finalidade, nas hipóteses em que a
legislação demande a autorização expressa do titular.
Ao fornecer seus dados ao Grupo FCamara, o Titular declara:
i. Fornecer informações verdadeiras;
ii. Fornecer seus próprios dados pessoais ou com autorização expressa do
Titular dos dados pessoais;
iii. Quando a lei exigir, ter no mínimo 18 (dezoito) anos, com capacidade
plena e expressa para os atos praticados.
Para a aceitação dos termos e condições desta Política Poteção e Privacidade
de dados, para todos os fins de direito.
Caso o Titular não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em
parte, com os termos e condições contidos nesta Política, não deverá fornecer
quaisquer dados ao Grupo FCamara.
3. Coleta e Tratamento de Dados
O Titular está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária,
como por exemplo, por meio de formulários de cadastro ou de signatários, due
diligence, troca de e-mails e/ou por meio dos sites operados pelo Grupo FCamara.
Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pelo Grupo
FCamara, inclusive nos sites por ela operados, determinados dados pessoais
solicitados serão mantidos em sigilo e utilizados para os propósitos abaixo definidos:
Dados pessoais
coletados dos
colaboradores
Finalidade do
tratamento e local de
armazenamento
Base Legal Consentimento
Nome completo, RG,
CPF, nº CTPs (além da
original para
apresenação ao
Empregador), data de
nascimento,
comprovante de
endereço/morada
completo (a), e-mail
pessoal, gênero,
inscrição PIS/PASEP,
foto ¾, comprovante de
escolaridade, atestado
de invalidez próprio ou
de família, registro
profissional, cópia da
certidão de nascimento
e/ou casamento,
declaração de
concubinato, certificado
de alistamento militar
e/ou reservista, cópia de
certidão de nascimento
de filhos, carteira de
vacinação própria e da
família, dados de saúde,
local/morada de
nascimento, número de:
identificação fiscal, da
carteirinha do SUS, da
CNH, dados bancários,
Os dados são
necessários para a
coleta e o
armazenamento, nos
termos da CLT e do
Código Civil, para
empregados e
prestadores de serviço,
pelo prazo necessário
para alcançar as devidas
necessidades.
As informações são
repassadas aos
parceiros em que o
colaborador,
intencionalmente,
desejar a parceria, bem
como, plano de saúde,
corretora deste,
condomínio da Empresa,
para o acesso via
biometria e/ou crachá.
Os dados são
armazenadas em
software próprio, para
consulta restrita pelos
departamentos
necessários, bem como,
em repositório
Cumprimento de
norma/dever
legal.
Necessário para
o cumprimento
do contrato.
Para proteção
da vida médico-
hospitalar;
realização de
exames e
terapias.
Proteção da
vida: controle do
acesso
individual pelo
condomínio da
Empresa.
Cumprimento de
norma/dever
legal, são dados
necessários
para o
cumprimento do
contrato.
O consentimento
neste caso não é
necessário, mas,
ainda assim, é
dado no
momento do
ingresso do
colaborador ao
Grupo Fcamara.
Os dados
referentes a
parentesco são
dados mediante
consentimento,
para fins médicos
e para ações
promocionais,
nunca visando a
discriminação.
O consentimento
à coleta de dados
biométricos e
sensíveis é
fornecido no
momento de
ingresso do
colaborador,
podendo optar
pelo uso de
crachá individual.
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Dados pessoais
coletados dos
colaboradores
Finalidade do
tratamento e local de
armazenamento
Base Legal Consentimento
chave ‘PIX’ não
aleatória, nome do pai,
nome da mãe, bem
como, CPF e RG
desses, em conjunto do
endereço/morada
completo(a).
Em caso de cidadãos
portugueses, será ainda
coletado cartão cidadão,
número de passaporte,
de segurança nacional,
de cartão de condução,
de utente no Serviço de
saúde, de NIB, IBAN e
de entidade patronal.
Se a pessoa tem filho
(dado opcional para
ações de marketing e
métricas internas de
diversidade e inclusão).
Dados de autenticação;
biometria; localização e
dados sensíveis de
origem racial ou étnica.
Nome completo, CPF,
data de nascimento, e-
mail pessoal, dados
bancários, chave ‘PIX’
não aleatória.
‘Sharepoint’, de acesso
restrito e segmentado.
Os arquivos físicos são
mantidos em sala
segura com chave.
Os dados de biometria
são armazenados pelo
condomínio, que
necessita da informação
para manter um fluxo
seguro.
Os dados são
necessários para a
coleta e o
armazenamento, nos
termos e prazos do
Código Civil, para a
prestação dos serviços
pretendidos e pelo prazo
necessário para
alcançar as devidas
necessidades. Como:
realização de contratos,
termos, acordos, etc.
Pelo prazo que
perdurarem e pelo
tempo necessário para o
seu armazenamento.
As informações são
armazenadas em
software próprio, e-
mails, Sharepoint e/ou
contratos físicos, que
são mantidos em sala
segura com chave ou
em depósito
terceirizado.
Ainda, busca sempre
aprimorar os produtos e
serviços oferecidos,
alcançando o Titular
com as ações
necessárias.
O consentimento
é dado no
momento do
fornecimento do
dado ao Grupo
Fcamara para a
prestação dos
serviços
almejados, sendo
utilizada
plataforma
denominada
Clicksign para
intermediar as
assinaturas dos
signatários
envolvidos.
O Titular é responsável pelo fornecimento das suas informações, que serão
consideradas como suas informações pessoais e tidas como verdadeiras, em
conformidade com as legislações vigentes.
O Titular é responsável ainda pelo fornecimento dos seus dados pessoais
devidamente atualizados, exatos e completos.
Sob nenhuma hipótese, o Grupo FCamara será responsável pela veracidade ou
atualização de tais informações e dados pessoais fornecidos pelo Usuário.
Contudo, o Usuário exercer o seu direito à informação enviando um e-mail para
lgpd@fcamara.com.br, que oferecerá resposta em até 5 (cinco) dias úteis,
dependendo da urgência para tanto, mas se comprometendo a responder no menor
prazo possível.
O Grupo FCamara envidará todos os esforços a fim de solicitar que o Titular,
frequentemente, atualize as suas informações e os seus dados pessoais mantidos
conosco, portanto, desde já o Titular concorda em receber e-mails sobre a
necessidade de atualizar os seus dados, que poderá acompanhar novidades sobre o
Grupo FCamara.
4. Armazenamento de Dados
O Grupo FCamara utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos
para preservar a privacidade dos dados coletados. Desta forma, o Grupo FCamara
adota as seguintes precauções:
I. Quando necessário, utiliza os métodos padrão de segurança de mercado, para
anonimizar os dados coletados, bem como possui acessos segmentados;
II. Possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
III. Somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local
onde são armazenadas as informações coletadas, sendo tal ligação feita pelo
Microsoft 365 (M365), que interliga o e-mail corporativo com os acessos
necessários;
IV. Aqueles que entram em contato com as informações se comprometem a
manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o
responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira.
O Grupo Fcamara adota os melhores esforços, no sentido de preservar a
privacidade dos dados dos Usuários. Entretanto, nenhum sistema é
considerado totalmente seguro e o Grupo Fcamara não pode garantir
integralmente que todas as informações que trafegam internamente não sejam
alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos
desenvolvidos para obter informações de forma indevida, por exemplo, um
ataque ransomware.
Por esse motivo, nós incentivamos os Titulares a tomarem as medidas apropriadas
para se protegerem, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de
usuário e senhas criados, mantenham os antivírus atualizados, bem como, o backup
e o armazenamento em nuvem.
Para todos os fins, respeitamos os princícios de segurança da informação, da
transparência, da prevenção, da não discriminação, da necessidade, do livre acesso
e da adequação.
5. Compartilhamento de Dados
O Grupo Fcamara poderá divulgar os dados pessoais coletados dos Usuários nas
seguintes situações e nos limites autorizados pela lei:
I. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento,
desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
II. Para fins de entrega de serviço contratado com o Grupo;
III. Quando consentido pelo Usuário;
IV. Quando necessário para cumprir uma obrigação legal, determinação de
autoridade competente ou decisão judicial.
Em alguns casos, o Grupo Fcamara poderá divulgar os Dados Pessoais coletados
com o objetivo de cumprir a legislação aplicável ou por meio de ordem ou intimação
judicial ou administrativa, bem como, em casos atrelados à saúde. A divulgação legal
poderá ser feita para:
I. Cumprir com a legislação;
II. investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a cooperação com órgãos
públicos ou para proteger a segurança nacional;
III. Execução de contratos;
IV. Investigação e defesa de alegações de terceiros;
V. Proteção da segurança ou integridade dos serviços.
Dessa forma, temos claro que para cada situação um dado poderá ser compartilhado
com Terceiro, como por exemplo, em casos de Parceria, contato via lead, para
prestação do serviço contrato, etc.
Para todos os fins, o Grupo Fcamara está em processo de IPO e com representação
em Portugal, em momento oportuno, poderá ocorrer o compartilhamento internacional
de dados, dentro do Grupo.
Em cada caso, em que seja necessário o compartilhamento de dados com Terceiros,
terá especificado no objeto do contrato, ou ainda, via consentimento das Partes,
servindo como prova: e-mails, mensagens, reuniões, gravações e afins.
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6. Direitos do Titular
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de
dados pessoais, o Grupo FCamara respeita e garante ao Titular, a possibilidade de
apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
(I) a confirmação da existência de tratamento;
(II) o acesso aos dados;
(III) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(IV) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade;
(V) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa pelo Usuário;
(VI) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
(VII) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais
o Grupo FCamara compartilhou seus dados;
(VIII) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem
como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
(IX) a revogação do consentimento.
Para tanto, é necessária a sua identificação e o seu interesse legítimo, sendo assim,
o Grupo Fcamara poderá solicitar a confirmação de alguns dados.
O Grupo Fcamara se coloca a disposição para a resposta aos direitos dos titulares de
dados, por meio solicitação do titular a ser enviada pelo endereço de e-mail
lgpd@fcamara.com.br.
Os Titulares que entrarem em contato solicitando o cumprimento de um direito por
meio do endereço eletrônico informado, assumem como seus os dados pessoais
informados, respondendo por eventuais danos, na medida da legislação vigente.
O Usuário fica ciente de que a solicitação de exclusão de dados pessoais essenciais,
acarretará no término da relação com o Grupo Fcamara ou poderá deixar de atender
às finalidades desejadas.
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7. Segurança
As informações e dados coletados serão armazenados em observância aos padrões
de segurança e confiabilidade internos do Grupo FCamara, através de medidas
técnicas e administrativas adequeadas à privacidade e proteção de dados pessoais.
No momento em que esta política foi escrita, utilizamos de tecnologia centralizada da
microsoft, como: o microsoft Teams, o microsoft 365, o outlook, bem como, o One
Drive.
Para alguns serviços de armazenamento em nuvem utilizamos da Amazon Web
Services (AWS), que trafega em países estrangeiros, com foco na Virgínia/EUA.
De qualquer maneira, o Grupo Fcamara zela pela segurança da informação e
tecnologia adequada para tanto, dessa forma, sempre armazenará as informações em
repositório seguro, em países com legislação equiparada e/ou superior à Lei Geral de
Proteção de dados, conforme dispõe o art. 33, I da Lei Geral de Proteção de Dados.
Adicionalmente, é importante a ciência dos Usuários de que:
I. Utilizamos robusta e atual tecnologia para, quando necessário, adotar
processos técnicos de anonimização dos seus dados pessoais;
II. Apenas as pessoas autorizadas e vinculadas ao desenvolvimento das nossas
atividades, com base nas finalidades previstas nesta Política, terão acesso ao
local (físico ou lógico) de armazenamento dos dados pessoais e, por
conseguinte, aos respectivos dados;
III. Todos os nossos colaboradores, fornecedores, clientes e parceiros
reconhecem e se empenham com a privacidade e a proteção dos dados
pessoais, comprometendo-se, sob as penas da lei, a observar no manuseio e
tratamento dos seus dados pessoais, os padrões descritos nessa Política e na
legislação aplicável;
Adotamos todas as medidas necessárias com foco na preservação da privacidade e
da proteção dos dados pessoais, entretanto, é importante destacar que todo o
processo de transmissão de informações é passível de ser alvo de acessos não
autorizados, através de métodos com vírus, invasões do banco de dados do site, ou,
ainda, por falhas técnicas.
Na remota e eventual hipótese da ocorrência de tal cenário, envidaremos todos os
nossos esforços para colocar em prática os nossos planos de resposta a incidentes e
www.fcamara.com
remedição, em total observância e conformidade com as disposições legais e
normativas aplicáveis.
8. Atualizações
Essa política possui uma periodicidade de revisão, no mínimo a cada 12 (doze) meses,
conforme eventual necessidade, para fins de adequação e conformidade legal dos
seus termos com a realidade do Grupo FCamara.
Todas as alterações serão consideradas válidas, eficazes e vinculantes, e
dependendo do tipo de alteração, poderemos avisar através de divulgação em nossos
Sites, Aplicativos ou por email, cabendo sempre ao Titular verificar a versão atualizada
dessa Política em nossos canais, podendo revogar o seu consentimento, conforme
estabelecido no capítulo acima “Dos direitos dos Titulares”.